O Dia da Consciência Negra carrega um significado de memória, resistência e avaliação profunda sobre as transformações sociais e jurídicas no Brasil. Entre as recentes conquistas de representatividade no Judiciário brasileiro e a consolidação das políticas de ações afirmativas no ensino superior, a trajetória do país no combate às desigualdades raciais revela avanços significativos, mas ainda tensionados por disparidades históricas.
Um dos marcos mais recentes dessa representação simbólica ocorreu na terça-feira (17/11), com a integração do Oxê de Xangô ao acervo permanente do Supremo Tribunal Federal. O instrumento, que carrega o machado de duas lâminas característico do orixá da justiça na tradição iorubá, foi instalado no Salão Nobre da Corte, sinalizando um passo relevante para a visibilidade das religiões de matriz africana na esfera pública.
Símbolo de justiça e a presença afro-brasileira na Corte
A chegada do símbolo ao espaço institucional do Supremo resultou de um trabalho de articulação liderado pelo advogado Hédio Silva Júnior. O jurista atuou em coordenação com o Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro), além de contar com a mobilização de diversas entidades e lideranças religiosas do segmento.
A atuação de Hédio no Judiciário já havia alcançado repercussão em 2019, quando representou a União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil. Naquele julgamento, o plenário do tribunal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da legislação do Rio Grande do Sul que assegura a realização do sacrifício ritual de animais em cultos de matriz africana.
A evolução das cotas raciais e a chancela do Judiciário
Para além dos avanços na liberdade religiosa, o marco do combate ao racismo institucional ganha contexto na memória das políticas públicas educacionais. Após quase quatro séculos de escravização, o debate sobre reparações tomou impulso com a Conferência de Durban, promovida na África do Sul em 2001, que recomendou a implementação de ações afirmativas pelos países participantes.
No ano seguinte, em 2002, ainda sob a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, a administração pública federal instituiu o Programa Nacional de Ações Afirmativas. A partir de então, o meio acadêmico iniciou a implementação progressiva do modelo decorrente desse debate nacional:
- 2003: A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) figuraram como pioneiras no ingresso via cotas.
- 2004: A Universidade de Brasília (UnB), após aprovar sua resolução interna em 2003, tornou-se a primeira universidade federal a aplicar o sistema.
- 2012: Em abril, o Supremo Tribunal Federal ratificou, por votação unânime, a constitucionalidade da reserva de vagas na UnB.
- 2012: Em agosto, a então presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Cotas, expandindo o modelo a universidades e institutos federais.
- 2013 e 2018: A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) passou a adotar o recorte em 2013, enquanto a Universidade de São Paulo (USP) aprovou sua diretriz em 2017 para vigorar no vestibular de 2018.
O percurso normativo consolidou o direito de acesso ao ensino superior de milhares de estudantes, alterando o perfil demográfico das universidades e garantindo respaldo definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal.
Indicadores de violência e disparidade econômica persistente
Apesar dos marcos legislativos e representativos, os relatórios demográficos expõem a extensão do desafio estrutural enfrentado pela população negra. Os números divulgados pelo Atlas da Violência 2026 detalham que, no ano de 2024, foram registrados 32.820 homicídios de pessoas negras no território nacional. Esse volume corresponde a 77% do total de mortes violentas registradas no período, o equivalente estatístico a uma vida negra ceifada a cada 16 minutos.
No âmbito socioeconômico, a vulnerabilidade também se manifesta de forma acentuada. Levantamentos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que, em 2024, as mulheres negras — maior grupo populacional do país — apresentavam a menor remuneração média no recorte por sexo e raça, com rendimento mensal fixado em R$ 2.008.
Essas estatísticas evidenciam o cenário no qual conquistas como a entrada do Oxê de Xangô no STF se inserem: um país que avança na construção de símbolos e garantias jurídicas, mas que ainda enfrenta o desafio de superar disparidades profundas de renda e segurança pública.
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